NOTÍCIA

A Prefeitura Municipal de Chapecó, por meio da Secretaria de Cultura de Chapecó iniciou no dia 23 de outubro de 2020, os pagamentos dos espaços culturais contemplados pelo Edital de Chamamento Público nº 01/2020 com o subsídio mensal emergencial destinado a manutenção do espaços culturais de Chapecó, previsto no Inciso II da Lei Federal Lei Federal nº 14.017/2020, Lei Aldir Blanc.

A Lei Aldir Blanc, que transferiu recursos a estados e municípios para auxílio emergencial do setor cultural, foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 (alterado pelo Decreto Federal nº 10.489, de 17 de setembro de 2020), pelo Decreto Municipal nº 39.342, de 28 de agosto de 2020 e Portaria da Secretaria de Cultura de Chapecó Nº 22, de 31 de agosto de 2020, destinou a Chapecó o montante de R$  R$ 1.447.313,37 para: subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais (inciso II); e editais, chamadas públicas, prêmios, entre outros (inciso III).

Em atendimento ao Inciso II previsto na Lei, sexta-feira, 23 de outubro de 2020, Chapecó iniciou o primeiro repasse de valor ao setor cultural Chapecoense através do Edital de Chamamento Público nº 01/2020. O valor total a ser repassado nesta modalidade é de R$370.946,82 (trezentos e setenta mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) que serão pagos em até 3 (três) parcelas respeitando o valor mínimo de R$3.000,00 (três mil reais) e o valor máximo de R$10.000,00 (dez mil reais) nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

Os espaços contemplados foram selecionados após passar pelas etapas de análise exigidas pela Lei, com consulta e cruzamento de dados na Plataforma Nacional Dataprev, análise e parecer do Comitê Gestor da Lei Aldir Blanc em Chapecó e da Comissão de Homologação dos espaços culturais instituída pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais e, por fim, pela análise e homologação do gestor local da Cultura.

Todos os espaços contemplados receberão a primeira parcela, ou parcela única, até a data máxima de 26 de outubro de 2020, conforme cronograma bancário. Acesse a lista de contemplados no Site da Secretaria de Cultura (www.chapeco.sc.gov.br/cultura).

Edital de Fomento com Inscrições abertas

Na última sexta-feira, 16 de outubro de 2020, a Prefeitura Municipal de Chapecó, por meio da Secretaria de Cultura, tornou público o Chamamento Público Para Seleção De Projetos Das Mais Diversas Linguagens Com Objetivo De Fomentar E Incentivar A Produção Artística E Cultural Aldir Blanc – Chapecó, em cumprimento ao inciso III da Lei Federal nº 14.017/2020, Lei Aldir Blanc. O valor total a ser distribuído é de R$1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais) divididos em 132 (cento e trinta e dois) prêmios. As faixas de prêmios variam entre R$5.000,00 (cinco mil reais) e R$15.000,00 (quinze mil reais) e as propostas podem ser desenvolvidas de forma individual ou coletiva.

As inscrições para o Edital de Chamamento Público nº 02/2020  tiveram início no dia 16 de outubro e se encerram às 23h59 do dia 16 de novembro de 2020. Todos os interessados, pessoa física ou jurídica, poderão pleitear o recurso realizando a inscrição através do Site da Secretaria de Cultura (www.chapeco.sc.gov.br/cultura).

Lei Aldir Blanc em Santa Catarina

O Estado de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Cultura, com base na Lei Federal nº 14.017/2020 e no Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 (alterado pelo Decreto Federal nº 10.489, de 17 de setembro de 2020), recebeu um montante de R$ 44.900.000,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos mil reais) a serem destinados ao Inciso I, de auxílio emergencial aos trabalhadores(as) da cultura, e Inciso III, referente a editais, chamadas públicas, prêmios, entre outros.

O auxílio emergencial aos trabalhadores(as) da cultura prevê o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) que deverão ser pagos mensalmente em parcelas sucessivas. Para isso é necessário preencher os critérios previstos na lei e realizar a inscrição, prorrogada até dia 06 de novembro de 2020 através do Mapa Cultural SC (mapacultural.sc.gov.br/).

O Inciso III da Lei Aldir Blanc é atendido pelo Estado de Santa Catarina através do Edital nomeado de Prêmio de Reconhecimento por Trajetória Cultural Aldir Blanc SC que terá suas inscrições abertas até 23h59 de 22 de novembro de 2020 e distribuirá o valor total de R$ 13.160.000,00 (treze milhões, cento e sessenta mil reais), distribuídos em 776 (setecentos e setenta e seis) prêmios. Para ter acesso ao Edital e realizar a inscrição o interessado deverá acessar ao site da Fundação Catarinense de Cultura (cultura.sc.gov.br).

Mapa Cultural SC

Para acessar aos recursos da Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), em qualquer uma das três modalidades de acesso a recursos, é necessário realizar inscrição no Mapa Cultural SC ou outros cadastros previstos no § 1º do art. 7º desta Lei.

Os interessados podem realizar o cadastro no Mapa Cultural SC pelo site mapacultural.sc.gov.brmapacultural.sc.gov.br.

Dúvidas sobre o cadastro podem ser sanadas pelo site suportefcc.tawk.help/.